(DOC. VP 162.9425.0000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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