(DOC. VP 162.9412.3000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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