(DOC. VP 162.9412.3000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Litisconsórcio facultativo. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida na faese de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote