(DOC. VP 162.9390.3000.8700)

STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 538, parágrafo único). 4. Embargos de declaração desprovidos.»

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