(DOC. VP 162.9390.3000.7300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Violação ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa.

«1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97). 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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