(DOC. VP 162.9390.3000.3300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Leis municipais 100/1990 e 836/2001. Reexame. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, no caso em análise, depende do reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega

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