(DOC. VP 162.9390.3000.2000)

STF. Tributo. Fiscalização. Regime especial. Sanção política. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos – Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos por mim relatados no Pleno, publicados no Diário de Justiça, respectivamente, em

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