(DOC. VP 162.9390.2001.0900)

STF. Agravo regimental na Ação Originária. 2. Ação de cobrança. Magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 3. Emenda Constitucional 19/98. Impossibilidade de alteração da remuneração dos membros do Poder Judiciário sem prévia deliberação legislativa. CF/88, art. 96, II, «b». 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Vencimento básico. Questão do auxílio-moradia não tratada nos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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