(DOC. VP 162.9385.9000.7531)

STF. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de tratamento quimioterápico. Dano moral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2013.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prév

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