(DOC. VP 162.9385.9000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Produtos sujeitos à tributação monofásica. Revenda com alíquota zero. Creditamento. A cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. Interpretação de normas infraconstitucionais em sede extraordinária. Inviabilidade. Alegada ofensa aos arts. 150, IV, e 246, da CF/88. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido. Intuito protelatório. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º). Determinado o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.

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