(DOC. VP 162.9385.9000.2137)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Servidor Público. 4. Ato do TCU que determinou exclusão de vantagem. Transcurso de mais de 10 anos entre o ato e a declaração de legalidade da aposentadoria. Natureza administrativa. Incidência do Lei 9.794/1999, art. 54. Decadência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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