(DOC. VP 162.8644.0004.9700)

TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Inexistentes provas inequívocas imbuídas de boa-fé, da possibilidade de não se exigir quitação de crédito tributário advindo de auto de infração e imposição de multa, por utilização de notas fiscais inidôneas por empresa para aquisição de créditos de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, forçoso o pagamento, faltante requisito da verossimilhança das alegações externadas. Recurso não provido.

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