(DOC. VP 162.8644.0003.7800)

TJSP. Sentença criminal. «Mutatio libelli». Deixando o magistrado de adotar as providências do art. 384 do Estatuto Adjetivo, que preveem o direito ao contraditório, patente o vício insanável a ensejar nulidade por violação aos princípios da correlação, ampla defesa e devido processo legal, ao efetuar a «mutatio libelli» não analisando aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público. Decisão anulada para que outra seja proferida nos termos da lei.

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