(DOC. VP 162.8644.0003.6700)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Conferida pela Lei 8009/1990 proteção àquele que reside em imóvel objeto de constrição, juntados aos autos documentos comprovatórios de tal circunstância (registro imobiliário, conta de água e esgoto, luz, INTERNET, telefone e outras), forçoso o levantamento da constrição. Recurso provido neste aspecto.

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