(DOC. VP 162.8644.0003.6500)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática, aduzindo que houve violação ao devido processo legal, de sorte que se deve dar seguimento ao apelo interposto, e ser também conhecido pelos demais julgadores. Descabimento. Ausência de afronta ao princípio do devido processo legal, porque há norma prevendo a possibilidade de a controvérsia ser resolvida por essa via solitária. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote