(DOC. VP 162.8644.0003.4100)

TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário em caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos inexistente abuso ou má-fé. CPC, art. 649, X. Resguardo da importância mínima necessária para subsistência do devedor. Recurso provido.

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