(DOC. VP 162.8644.0002.8600)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pleito desacompanhado de declaração formal de pobreza e de documentos da fragilidade financeira. Imperativo de a declaração e os documentos a serem submetidos ao juízo de primeiro grau. Declaração formal imprescindível, para efeito da pena de até o décuplo cominada no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Indeferimento sem a consequência da preclusão, «rebus sic stantibus». Recurso improvido.

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