(DOC. VP 162.8644.0001.7300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Manutenção do plano de saúde da agravada sob pena de multa de dez mil reais por cada negativa de atendimento. Multa corretamente fixada diante das peculiaridades do caso. Recurso improvido.

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