(DOC. VP 162.7973.0009.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Omissões e obscuridade inexistentes. Mera pretensão de revisão do julgado, com o acolhimento de teses afastadas de forma fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclarat�

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