(DOC. VP 162.7973.0003.9300)

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovantes de preparo ilegíveis. Falha na digitalização no STJ. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento de união estável. Aplicação da Súmula 7/STJ. Citação postal. Endereço da empresa. Recebimento por empregado sem ressalva. Teoria da aparência. Validade. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da deserção. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à legitimidade ativa ad causam, em razão de reconhecimento de união estável da autora com o de cujus, demanda necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme

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