(DOC. VP 162.7973.0003.4900)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL» (AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 2/2/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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