(DOC. VP 162.7934.3001.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ausência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Juizados especiais. Recurso inominado. Cabimento. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Processo de corte diversa. Requisitos de admissibilidade. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX.Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nestes autos. Vide: (i) ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13 e; (ii) RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/3/10. 3. Agravo r

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