(DOC. VP 162.7934.3000.5500)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/ 88, o que não ocorre

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