(DOC. VP 162.7934.3000.0700)
STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Embargos de divergência. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a ausência de cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental de que não s
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote