(DOC. VP 162.7847.9305.8791)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela parte Embargada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, em razão da adesão ao Programa Reativa BH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição quanto à legislação aplicável à matéria, no que conc

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