(DOC. VP 162.7733.4002.3100)

STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535, bem como não impugna os fundamentos de que não reconheceram a prescrição da ação. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O recorrente aduziu nas razões do especial que, à luz da correta interpretação do CTN, Lei 8.541/1992, art. 45, parágrafo único e, art. 46, vigentes à époc

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