(DOC. VP 162.7733.4002.2300)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que se verifica que o auxílio-acidente foi concedido antes da inovação legislativa, porém a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida em 2009. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido antes da inovação legislativa, porém a aposentadoria por tempo de

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