(DOC. VP 162.7265.2004.7500)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cau

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