(DOC. VP 162.7265.2003.6300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prolatação de sentença condenatória (5 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto). Manutenção dos fundamentos. Não prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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