(DOC. VP 162.7265.2002.7700)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não há falar em deferimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que a Lei 11.636/2007 disciplina, em seu art. 7º, que «não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas cor

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