(DOC. VP 162.7265.2002.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Emenda constitucional 45. Sentença proferida antes da entrada em vigor da referida emenda. Súmula 367, do STJ. Prorrogação da competência da justiça comum. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. As alterações de competência da Justiça do Trabalho promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 alcançam apenas os processos ainda não sentenciados pela Justiça Comum na data de sua entrada em vigor. 2. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 1/12/2004, antes da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 31/12/2004, razão pela qual a modificação de competência não alcança o presente processo. 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame

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