(DOC. VP 162.7265.2002.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pensionamento. Proporcionalidade. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Possibilidade de prestação de atividade diversa. Pensão devida. Acidente do trabalho. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Não provimento.

«1. A questão referente à proporcionalidade do pensionamento ao grau de incapacidade laborativa não foi prequestionada pela Corte de origem. Caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. A possibilidade de prestação de outra atividade em virtude da redução na capacidade laborativa não afasta o dever de pensionamento. 3. Aplicável o enunciado 54 da Súmula/STJ aos casos de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho. 4. Agravo regimen

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