(DOC. VP 162.7265.2002.0900)

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados dentro do percentual legal. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Morte do filho. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica dos pais. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

«1. A análise da insurgência contra os valores atribuídos ao dano moral e aos honorários advocatícios esbarra na vedação prevista na Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisórias ou exorbitantes as quantias fixadas - situação não verificada no caso dos autos - , é possível a revisão do quantum por esta Corte. 2. Consoante a jurisprudência deste STJ, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica

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