(DOC. VP 162.7265.2001.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Depósito realizado com o escopo de garantir o juízo. Multa prevista no CPC, art. 475-Jnão elidida. Comando normativo do CPC, art. 543-Cincapaz de fundamentar a pretensão de alegada sucumbência recíproca. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. «A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível a

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