(DOC. VP 162.7265.2000.7000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Juízo de admissibilidade. Súmula 343/STF. Questão superada. Juízo rescindente. Fundamentação assentada em matéria constitucional. Não conhecimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 343/STF, negou seguimento a Recurso Especial interposto pelas agravantes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgou improcedente a Ação Rescisória. 2. No acórdão ora recorrido, o Tribunal de Justiça avançou ao juízo rescindente - o que não poderia ser diferente, sob pena de desrespeitar a autoridade da decisão do STJ, no AgRg no REsp 1.281.397/RS, de relator

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