(DOC. VP 162.7265.2000.6900)

STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil. Cofins não-cumulativo. Empréstimos e financiamentos. Restrições ao aproveitamento de créditos. Lei 10.865/2004, art. 21. Obrigatoriedade de observância da anterioridade nonagesimal. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.

«1. O Tribunal a quo consignou que as alterações promovidas pelo Lei 10.865/2004, art. 21 no Lei 10.833/2003, art. 3º (Cofins), por implicar aumento da base de cálculo das contribuições, deverão sujeitar-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. 2. A fundamentação do acórdão recorrido tem por objeto o exame da legislação federal sob o enfoque de sua conformidade constitucional. Presente a fundamentação eminentemente constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de re

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