(DOC. VP 162.7265.2000.1800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado não foi provido diante da incidência da Súmula 7/STJ, quanto a análise do afastamento da ma-fé para o reconhecimento de fraude à execução. Já o acórdão paradigma, tratou de matéria diversa, qual seja, da presunção de fraude após a citação do executado nos casos de execução fiscal. Ausência de similitude fática entre os julgados. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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