(DOC. VP 162.7032.7000.2100)

STF. Agravo regimental na reclamação. Embargos opostos com base no CLT, art. 894, II. Aplicação da Súmula 353/TST. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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