(DOC. VP 162.7032.7000.2000)

STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Lei 4.950-a/1966. Alegada contrariedade à decisão proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental 151. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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