(DOC. VP 162.7025.4000.3200)

STF. Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05.

«É compatível com a Carta da República o Lei Complementar 118/2005, art. 31, devendo ser aplicado a situações posteriores, considerada a data da propositura da demanda. Precedente: Recurso Extraordinário 566.621/RS, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 10 de novembro de 2011. Ressalva da óptica pessoal.»

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