(DOC. VP 162.6962.6000.2300)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial. Alegada atividade de risco. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade ( CPC/1973, art. 535). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote