(DOC. VP 162.6812.9006.4300)

STJ. Penal e processual penal. Agravos nos recursos ordinário e especial. Busca e apreensão de embarcação. Superveniente decretação da pena de perdimento do bem em favor da União. Perda do objeto do mandado de segurança. Agravos improvidos.

«1. A substancial alteração no quadro fático entre a impetração e o julgamento do mandamus implica o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança (RMS 21.277/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014). 2. Agravos regimentais improvidos.»

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