(DOC. VP 162.6812.9000.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de centrais elétricas Brasileiras s/a-eletrobras a que se nega provimento.

«1. Tendo sido cada litigante parcialmente vencedor e parcialmente vencido, sem que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si os honorários e as despesas, a teor do CPC, art. 21, caput. 2. É inviável o exame da tese de que a parte recorrente teria sucumbido em apenas 1/3 dos pedidos, e não em 1/2 (como consignado no acórdão recorrido), haja vista que não está demonstrado sequer como a parte chegou

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