(DOC. VP 162.5794.9000.3100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade ativa. Incra. Terras devolutas. Súmula 279/STF.

«1. A discussão sobre a legitimidade ativa do INCRA para ajuizar ação declaratória de nulidade de registro público demanda, no caso, a prévia análise de fatos e provas. Incompatibilidade com a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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