(DOC. VP 162.5794.9000.1300)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores públicos. Reajuste de 3,17%. Execução. Prescrição. Interrupção. Fazenda Pública. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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