(DOC. VP 162.5781.7000.6205)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e civil. Fraude à execução. Configuração. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegada afronta à coisa julgada. Limites objetivos. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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