(DOC. VP 162.5781.7000.5200)

STF. Agravo regimental na reclamação. Sequestro de verbas públicas. CF/88, art. 102, § 6º. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.662. Ausência de identidade material. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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