(DOC. VP 162.5172.6000.9700)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Inocorrência. Jurisprudência do STF no sentido de que a constituição exige fundamentação, ainda que sucinta. Acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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