(DOC. VP 162.5172.6000.5500)

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância (AI 747.522 RG, Rel. Min. Cez

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