(DOC. VP 162.5163.9000.3400)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda e CSLL. Depósitos judiciais em garantia. Repetição de indébito tributário. Juros. Natureza jurídica. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula 283/STF.

«1. A afronta à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 2. No caso dos autos, negado seguimento ao agravo regimental no recurso rspecial interposto pela recorrente, subsiste fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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